A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia em constante evolução, que tem sido cada vez mais utilizada em diversos setores da sociedade, como saúde, finanças, transporte, educação, entre outros. Embora possa trazer benefícios significativos, como eficiência, rapidez e precisão, a IA também apresenta riscos e desafios, especialmente quando se trata de proteção dos direitos fundamentais e garantia da implementação de sistemas seguros e confiáveis.
Com o objetivo de enfrentar esses desafios e proteger a pessoa humana, o regime democrático e o desenvolvimento científico e tecnológico, o senador Rodrigo Pacheco propôs o Projeto de Lei nº 2338/2023, que busca regulamentar o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil.
Princípios
A proposta da PL traz uma série de princípios que devem ser observados no desenvolvimento e uso da IA, destacando a centralidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, o livre desenvolvimento da personalidade, a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, a privacidade, a proteção de dados e a autodeterminação informativa, a promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos e no poder público, e o acesso à informação e à educação, e a conscientização sobre os sistemas de inteligência artificial e suas aplicações.
Centralidade da pessoa humana
A centralidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da proposta da PL, que busca assegurar que a IA seja desenvolvida e utilizada em benefício da sociedade como um todo, garantindo que seus efeitos sejam avaliados em relação a impactos sociais, econômicos e culturais, bem como no que se refere a valores éticos e morais. Além disso, a PL destaca a importância da sustentabilidade e da inclusão, vedando práticas discriminatórias, o que contribui para que a IA seja uma ferramenta justa e acessível a todos
Além disso, uma questão que tem sido amplamente discutida em relação ao desenvolvimento da inteligência artificial é a substituição do trabalho humano por sistemas automatizados, o que pode gerar impactos socioeconômicos significativos. A PL 2338/2023 traz a preocupação com a substituição do trabalho humano pela inteligência artificial e prevê a necessidade de medidas para impedir esse cenário, embora não apresente medidas concretas para lidar com essa questão.
Privacidade
Outro ponto importante abordado pelo projeto é a proteção de dados pessoais e a privacidade. Com o avanço tecnológico, a proteção de dados pessoais se tornou um tema amplamente debatido, uma vez que a utilização indevida desses dados pode trazer graves consequências para a vida privada e para a segurança das pessoas. Em março deste ano, a Itália baniu o uso da ferramenta ChatGPT no país, após um vazamento de dados da plataforma. A PL propõe a proteção desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, que prevê a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, bem como a adoção de medidas de segurança para a proteção das informações.
Desenvolvimento e combate à desinformação
No que diz respeito ao desenvolvimento de inteligência artificial, a PL prevê diversos procedimentos que os desenvolvedores e fornecedores de IA devem observar. Entre eles, se destaca a realização de avaliações preliminares da inteligência para classificação de seu grau de risco.
Além disso, a PL estabelece que, no desenvolvimento da IA, deverá ser garantida a confiabilidade adotada e acurácia, precisão e cobertura das informações geradas. Sam Altman, CEO da OpenAI, afirmou estar preocupado com o fato de estes modelos podem ser utilizados para gerar desinformação em grande escala. Por trabalharem de maneira preditiva, muitas destas ferramentas são tão boas quanto os dados que lhes servem de base - que sabemos serem imperfeitos, podendo, assim, gerar um grande volume de desinformação. Assim, medidas como as apresentadas pelo projeto de lei são cruciais para garantir que os resultados gerados pela IA sejam precisos e confiáveis, de modo a evitar a onda de desinformações geradas por Inteligência Artificial.
Uso pelo Poder Público
Outro aspecto importante da proposta é a regulamentação do uso de sistemas de IA pelo poder público. A PL veda a implementação e uso de sistemas de IA para avaliar, classificar ou ranquear pessoas naturais com base em seu comportamento social ou atributos de sua personalidade, de forma ilegítima ou desproporcional. Somente é permitido o uso de sistemas de identificação biométrica à distância em espaços acessíveis ao público, quando houver previsão em lei federal específica e autorização judicial em conexão com a atividade de persecução penal individualizada. Esta medida visa regular e limitar práticas como sistemas de vigilância em massa, como ocorre na China, técnica criticada por sua possível afronta a direitos fundamentais.
Penalidades
A proposta prevê sanções para o descumprimento da Lei, incluindo multas que podem chegar até 2% do faturamento da empresa, bem como a reparação dos danos causados. Essas penalidades são fundamentais para garantir que as empresas adotem as medidas necessárias para garantir a segurança e confiabilidade de seus sistemas de IA, bem como para desencorajar práticas ilegais ou prejudiciais.
Conclusão
Diante da crescente utilização de sistemas de inteligência artificial em diversos setores da sociedade, a regulamentação da IA torna-se cada vez mais necessária para garantir sua utilização de forma responsável e ética. A proposta trazida pela PL nº 2338/2023 é um importante passo para a regulação da inteligência artificial no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes fundamentais para o desenvolvimento e uso responsável dessa tecnologia.
Embora a proposta ainda seja ampla e necessite de complementação, demonstra um avanço significativo na discussão sobre a regulamentação de inteligência artificial. Ainda que a proposta não seja aprovada, continuaremos observando os princípios e diretrizes trazidos por ela em futuras tentativas de regulação da IA, sobretudo no que diz respeito à centralidade da pessoa humana e à sustentabilidade.